M.E.I. : quais as vantagens e responsabilidades?
A alternativa correta para regularizar as atividades profissionais informais é se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). Mas a oportunidade de garantir uma nova fonte de renda e legalizar o negócio, pode acabar mal se não houver alguns cuidados com as entradas e saídas de dinheiro. O que acontece normalmente é que o empreendedor possui experiência técnica ou operacional, mas quando o assunto é como administrar uma empresa MEI, fazer controles e planilhas, principalmente para gerenciar as finanças e entender mais sobre o fluxo de caixa, as coisas começam a complicar. Por isso não hesite em contratar uma consultoria especializada, veja como podemos ajudar no final do texto.
Ser um microempreendedor possui uma série de vantagens e, também, deveres. É preciso estar em dia com algumas obrigações para atender aos requisitos da Receita Federal, prefeitura e leis trabalhistas. Caso não sejam cumpridos os compromissos, o CNPJ pode ser cancelado, o que impede o acesso a diversos benefícios.
A modalidade MEI existe no país há 12 anos e já conta com 14 milhões de registros, segundo pesquisa do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) sendo que boa parte dos novos empreendedores tinha emprego com carteira assinada.
Atenção ao novo teto que entra em vigor em 2023
Como o MEI se caracteriza como um modelo empresarial e se você está iniciando agora, é preciso ter atenção às regras da categoria. Isso porque o microempreendedor deve saber o limite de faturamento anual, a quantidade de funcionários que podem ser contratados, e de que forma a atividade econômica será exercida.
Um Projeto de Lei que indica o novo teto de faturamento para os microempreendedores Individuais está sendo analisado no Congresso Nacional e caso seja aprovado , passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41, entrando em vigor em 2023.
Vantagens em ser MEI
Entre as vantagens em ser MEI , estão a dispensa de alvará e licenças para atividades, possibilidade de vender para o Governo, acesso a produtos e serviços bancários e baixo custo de tributos, além da emissão de nota fiscal e apoio do Sebrae.
Há também direitos e benefícios previdenciários: como aposentadoria por idade; por invalidez, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte -para família.
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Referências: sebrae.com.br/ | jornalcontabil.com.br/ | idinheiro.com.br/ | camara.leg.br/